Pedro Rocha Franco
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Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa
Segundo a sentença restabelecida, ficou constatado o descumprimento de normas trabalhistas pela empresa.
2013/03/25 -
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
O relator do processo no TST,considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo.
2013/03/20