Notícias
Mirielle Carvalho
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Decisão do STF sobre honorários em parcelamentos tributários pode gerar insegurança jurídica
Caso deve ser retomado em agosto. Em plenário virtual, ministros formaram maioria pela inconstitucionalidade da dispensa
2025/07/30 -
Mulher processa empresa por não ter licença-maternidade para cuidar de bebê reborn
Funcionária pede rescisão indireta do contrato e indenização. Ao JOTA, advogada justifica ação e diz que decisão ‘cabe ao magistrado’
2025/05/30