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Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária

2026/05/26
Carf mantém reclassificação de conservador comercial como congelador para fins de IPI
Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como 'outros' aparelhos para produção de frio

2026/05/25

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