Notícias
Marília Scriboni
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional
Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal.
2012/01/03 -
Atuais regras do FAP valem por mais um ano
As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.
2011/09/27