Marcos de Vasconcellos
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Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida
A primeira questão que se coloca é a quem se aplica a proporcionalidade
2012/04/09 -
Empresa não pode ter nome no Serasa por dívida fiscal
A defesa afirma também que, por um erro no preenchimento das guias de recolhimento do ICMS, R$ 28 mil pagos não foram abatidos da dívida.
2012/02/27