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STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.

2011/09/29
TRF julga Lei Complementar 118
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.

2011/09/28

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