Maíra Magro
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Depósito judicial entra no Refis
O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic.
2011/08/11 -
STF inicia semestre com pauta tributária
É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente
2011/08/01