Notícias
Luiza de Carvalho
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STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.
2010/04/07 -
STJ analisa tributação de créditos do PIS e Cofins
O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção
2010/03/24