Notícias
Luciana Rosanova Galhardo
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Subvenções na lei 14.789/23: Crítica às soluções de consulta COSIT 223 e 224
STJ reafirma que créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pela União, contrariando a interpretação da Receita e protegendo o pacto federativo.oes-de-consulta-cosit-223-e-224
2025/12/08