Notícias
Lourdes Tavares
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Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual
O artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.
2010/11/16 -
Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada
Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.
2010/11/12