Lourdes Tavares
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Turma admite recurso mesmo com número incompleto na guia DARF
O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade.
2014/02/06 -
Ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 24 anos
Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros.
2014/01/28