Lívia Macario
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Supremo aceita quase metade das reclamações que concederam vínculo empregatício a PJ
Até agosto, foram proferidas 167 decisões monocráticas e em 80 deles foi cancelado o entendimento da esfera trabalhista.
2023/11/16 -
Ministro avalia alterar transição do MEI para microempresa; entenda
Ideia do ministro é que não seja necessário trocar de regime tributário quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000.
2023/11/14