Notícias
Lilian Fonseca
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Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros
No caso, os valores pagos a título de antecipação da participação nos resultados de janeiro/1999 a abril/2000, foram parcelados à base de 1/12 por mês.
2010/03/03 -
Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
Quando esse tipo de contrato acontece, explicou o relator, deve ser considerado nulo.
2010/02/18