Lilian Fonseca
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Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
Contudo, no entendimento do relator, as contribuições para a manutenção das entidades sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei.
2010/07/12 -
SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista
A matéria é polêmica
2010/07/07