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SDI-2 decide marco de prazo decadencial para propor ação rescisória em caso de desistência de recurso
A interpretação é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho

2010/07/20
Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato
Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito

2010/07/16

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