Lilian Fonseca
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Prescrição de norma coletiva é parcial
A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.
2010/08/23 -
Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso
Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)
2010/08/20