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Sétima Turma: acordo judicial não impede ação de indenização
Até a promulgação da emenda, havia dúvidas sobre a competência para examinar esses processos, ou seja, se cabia à Justiça comum ou trabalhista.

2011/01/10
Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação
Alegou que a súmula do STF não autorizava o uso dessa base de cálculo

2011/01/07

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