Lilian Fonseca
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Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei
a CLT estabelece que o professor não pode dar mais do que quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por dia num mesmo estabelecimento
2011/12/21 -
Depósito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS
No caso relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a empresa recorreu do resultado da sentença de origem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
2011/12/02