Lilian Fonseca
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União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado
A decisão, unânime, seguiu voto do ministro Milton de Moura França.
2011/07/21 -
Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias
Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.
2011/07/12