Laura Ignacio
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Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento
O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.
2011/08/25 -
Liminar garante descontos no Refis
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
2011/08/22