Juliana Moratto
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eSocial esclarece envio da multa de 40% do FGTS na rescisão
Plataforma informa que registro é opcional no demonstrativo de rescisão; se empresa optar pelo envio, incidência de IRRF deve ser a 09
2026/03/23 -
Lucro presumido: RFB define que empresas do regime que atuam com serviços de saúde têm alíquota reduzida
Entendimento trata do uso de percentuais menores no lucro presumido para IRPJ e CSLL por empresas de serviços hospitalares e de apoio diagnóstico
2026/03/20