Juliana Moratto
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Projeto quer liberar funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo
Proposta busca derrubar portaria do Ministério do Trabalho que exige acordo coletivo para o funcionamento do setor nessas datas
2025/07/31 -
MEI deve cumprir obrigações fiscais e trabalhistas para manter CNPJ ativo e evitar prejuízos
Conheça as obrigações essenciais que o MEI precisa cumprir para garantir benefícios e evitar cancelamento do CNPJ
2025/07/31