Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, exige fundamentação dos atos fiscais e coloca a contabilidade no centro da apuração, prova e gestão do risco tributário
A possível reativação da DDL expõe riscos de insegurança jurídica, amplia desigualdades entre empresas e reacende discussões sobre transparência fiscal em meio às mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro
2025/11/28
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