Jéssica Consulim Roccella
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Dobra valor de multa para quem desrespeitar direito do consumidor
O valor mínimo da multa passou para cerca de R$ 400 e o máximo, para R$ 6 milhões.
2011/07/21 -
Projeto de Lei: notas fiscais deverão conter tributação sobre os produtos
A transparência fiscal atende ao previsto no artigo 150 da Constituição Federal
2011/07/19