Flávio Pinheiro Neto

A MP 1108 entrou em vigor no dia 25 de março com o intuito de esclarecer a legalidade das novas modalidades adotadas pelas empresas, que se popularizaram no pós-pandemia. Advogado empresarial alerta que mudanças podem comprometer juridicamente empresas que não estiverem alinhadas com práticas regulamentadas

Renúncia fiscal acumulada até 2029 deve ser de R$ 7 bilhões; decreto deve impactar experiências de brasileiros no exterior