Dirceu Arcoverde
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Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo.
2011/08/01 -
SDI-2: seguro contra acidente está embutido em parcela da Previdência
A empresa alegou que havia feito o seguro regular, recolhendo a sua parcela da contribuição previdenciária.
2011/04/27