Notícias
Dirceu Arcoverde
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Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal
O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente.
2012/08/14 -
SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta.
2012/08/07