Diane Bikel
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Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
Lei extinguiu multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas
2026/05/29 -
Carf nega crédito de PIS/Cofins na compra de ouro financeiro revendido como mercadoria
Como a compra do ouro, não se sujeitou à incidência de contribuições, não há direito ao creditamento no regime não cumulativo
2026/05/04