Danielle Ruas
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Confaz divulga atos que tratam de benefícios fiscais e ECF
Entre as novidades, destaque para o Convênio ICMS nº 24, o qual alterou o Convênio ICMS nº 9/2009
2015/05/04 -
Perícias médicas deixam de ser exclusivas do INSS
Com a nova sistemática há possibilidade da Previdência Social, através do INSS, fazer convênios com particulares e entes públicos para realização de perícias, como determina o § 5º do art. 60 da Lei Federal 8.213/1991
2015/04/08