A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Despacho nº 76/2022, que diz que a declaração pelo sujeito passivo [pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária] não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos...
2022/03/07
Página 113 de 190, mostrando resultados começando do 225 até o 226 de um total de 379
