A RF concluiu que valores recebidos por empresas a título de indenização de seguro em razão de sinistro de bens do ativo devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade dos artigos 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024, que instituem a obrigatoriedade de uma nova obrigação acessória para empresas que usufruem de benefícios fiscais
2025/10/23
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