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da redação Apet
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Receita Federal define marco temporal para adesão à Lei nº 14.740/2023, que trata de autorregularização de débitos tributários
A RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 7, publicada em 29 de janeiro de 2026, esclareceu os critérios para inclusão de tributos no programa de autorregularização
2026/01/30 -
Por maioria, CARF mantém incidência de IRRF sobre rendimentos pagos por FII a cotistas investidores
O CARF decidiu, por maioria de votos, manter a incidência de IRRF sobre os rendimentos distribuídos por um FII a seus cotistas
2026/01/29