da redação Apet
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CARF afasta tese de SCP e mantém cobrança sobre prestadores de serviços jurídicos
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal que impôs a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por um grupo de advogados
2026/01/09 -
Por voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de multa de ofício aplicada a uma agroindústria, que questionava a exigência da contribuição ao SENAR
2026/01/09