Bruno Vilar
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Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo
A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
2025/05/07 -
Bancário obtém reconhecimento de dispensa discriminatória por idade
Para a 2ª Turma, PDV do Banestes tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária
2025/05/06