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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

2013/07/08
Justiça aceita que Receita feche fábricas com débitos
Medida que, na prática, as impede de funcionar.

2013/06/24

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