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STJ julgará tributação de horas extras
Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco, especialmente quando as verbas são pagas habitualmente.

2013/08/16
Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
1ª Seção do STJ definiu a questão em recurso repetitivo

2013/08/15

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