Bárbara Pombo
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Justiça libera emissão de nota fiscal
Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial.
2013/03/04 -
STF decide que aposentados têm direito a benefício mais vantajoso
Mesmo quando, no período em discussão, não há mudança na legislação.
2013/02/22