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Andréia Henriques
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ISS para franquia viola Constituição, diz TJ-SP
A especialista explica que a discussão, que não é recente, já tinha entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2010/12/03 -
Procon aperta o cerco e empresas entram em alerta
A medida pode ser aplicada em outros setores e já provoca uma corrida das empresas aos escritórios.
2010/11/23