Não será alterada, porém, a multa de 40% que o trabalhador recebe na demissão sem justa causa. Fim da multa adicional vai gerar espaço extra de R$ 6 bilhões para gastos em 2020.
Novidades constam em instrução normativa publicada nesta quinta-feira (14) no 'Diário Oficial da União'. Para empresas, será exigido o certificado digital.
2019/03/15
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