Notícias
Adriana Aguiar
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Contribuição não incide em salário-maternidade
O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.
2011/06/10 -
Trabalhador é multado por má-fé
Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa
2011/06/09