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Lei assegura compensação de dívida com precatório
A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos

2011/06/28
Dissídios têm validade de 4 anos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação

2011/06/22

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