Adriana Aguiar
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Restituições já podem ser julgadas
Esses pedidos ficaram parados por mais de três anos, aguardando a conclusão do julgamento do Supremo.
2011/10/13 -
STJ isenta de Imposto de Renda ganhos com ações
O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.
2011/09/28