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STJ julga juros sobre capital próprio
Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

2013/04/15
Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.

2013/04/02

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