Adriana Aguiar
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TRF da 1ª Região mantém decisão do Carf
Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.
2013/07/29 -
Confissão de dívida não impede restituição
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
2013/07/18